Religiosos podem propor ações pela Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que incluiu as entidades religiosas no grupo das que podem propor ações direta de inconstitucionalidade (Adin) e declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as entidades estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta vai ser analisada ainda por uma comissão especial. Atualmente, só podem ingressar ações do tipo: o presidente da República, os governadores, as mesas diretoras da Câmara, do Senado e das assembleias, o procurador-geral da República, partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Para o deputado federal João Campos (PSDB-GO), autor da proposta, a medida é “uma ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. (das agências).