Grupo Gay diz que plebiscito da união civil gay é manobra da bancada evangélica

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O presidente do Grupo Gay de Alagoas, Nildo Correia, disse, nesta quarta-feira (20), que lamenta a aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo polêmicos, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputado. O primeiro cria o pebliscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. No projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), é colocada a pergunta "Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?".

Para Nildo, o plebiscito é uma manobra da bancada evangélica. "Eles são representantes de uma fatia conservadora e fundamentalista de nossa sociedade. Esperamos que os projetos não avancem" - disse o presidente do Grupo Gay de Alagoas.

O texto determina que a consulta será realizada simultaneamente ao primeiro turno das primeiras eleições que ocorrerem após a entrada em vigor da leiO texto agora será avaliado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

No segundo PDC 871/13, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu espaço para os cartórios aceitarem a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que, assim como o autor do projeto, defendeu que “a resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”.


A Resolução 175/13 determina que cartórios brasileiros não podem recusar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para exame do Plenário.

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Direitos previdenciários
Na mesma reunião, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 6297/05, do ex-deputado Maurício Rands (PE), que permite a inclusão de companheiros gays como dependentes, para fins previdenciários. Os deputados acompanharam o parecer do relator, deputado Pastor Eurico, que pediu a rejeição da proposta.

No extenso parecer apresentado contra o projeto, o deputado defende que “haja observância das razões históricas e fáticas que fazem a família ser base da sociedade e digna de usufruir proteção especial do Estado”.Fonte:alagoasweb