Emissoras de TV terão de seguir regras do Ministério da Fazenda; entenda

O Ministério da Fazenda criou várias regras para autorizar as emissoras a distribuir prêmios em seus programas. O Caldeirão do Huck foi o primeiro a ser notificado pelo governo. Informou Lauro Jardim, em sua coluna no site da Veja.

As duas portarias assinadas por Guido Mantega são um festival de intervenção estatal. A primeira, de julho, afirma que os quadros vinculados a marcas terão que ser autorizados pela Caixa Econômica Federal. Por exemplo, a promoção Avião do Faustão da P&G.

A segunda portaria dita regras para os programas. Algumas delas são:

* Empresas têm que comprovar a “sustentabilidade” dos produtos que estão envolvidos na premiação. Ou seja, a projeção de vendas do produto, os custos de produção e quaisquer “outros documentos que o órgão autorizador julgar necessários”.

*Se o telespectador precisar enviar correspondência para ganhar o prêmio, a carta só pode medir entre 9 e 14 cm de largura e 14 e 23 cm de comprimento; e o envelope só pode ter cor parda ou branca.

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* Se as emissoras não cumprirem o determinado na portaria, podem ficar proibidas de dar prêmios por até dois anos e terão que pagar multa de até 100% dos valores dos bens prometidos como prêmio.Fonte: Veja